TST - RR - 118/2006-771-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. REQUISITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14, da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 118/2006-771-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, súmula 219 do tst.

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