TST - AIRR - 2245/2002-023-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL E MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2245/2002-023-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, indenização por danos moral e material e multa do artigo, desprovimento.

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