TST - AIRR - 245/2006-002-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REFLEXOS DAS HROAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/2006-002-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de horas extraordinárias, domingos e feriados trabalhados.

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