TST - ED-RR - 30749/2002-900-02-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O entendimento adotado no julgamento do recurso de revista, no sentido de que os empregados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP têm o direito à integralidade na complementação de aposentadoria, ante a inexistência de referência a pagamento de complementação de aposentadoria na forma proporcional na legislação vigente à época das respectivas admissões, decorreu da jurisprudência desta C. Corte. Caso em que não há que se falar em omissão do julgado, mas, sim, em inconformismo da parte com a procedência do pedido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O argumento apresentado pela embargante, referente à ausência de pronunciamento quanto à competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria, constitui inovação recursal, pois somente levantado em razões de embargos de declaração, momento processual inoportuno. Embargos de declaração rejeitados, porque não configuradas as hipóteses dos arts.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 30749/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração da companhia de transmissão de energia elétrica, complementação de aposentadoria, ausência de omissão.

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