TST - AIRR - 3/2006-046-24-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA PROGRESSIVA PREVISTA NO ARTIGO 600 DA CLT. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2006-046-24-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, contribuição sindical rural.

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