TST - RR - 5/2006-033-12-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF ELETRÔNICO. GUIA DE AUTO-ATENDIMENTO. PROVIMENTO. O recolhimento das custas processuais, mediante documento eletrônico, denominado guia de auto-atendimento, ainda que sem a indicação do número do processo, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo, no valor arbitrado e de algum modo permite a identificação das partes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5/2006-033-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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