TST - AIRR - 375/2006-004-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula nº 288/TST). Situação em que o reclamante tem direito ao pagamento do auxílio-alimentação, pois, à época da admissão, vigorava a regra que determinava a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos da aposentadoria. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SDI-I transitória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2006-004-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação dos proventos da aposentadoria, alteração contratual.

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