TST - RR - 450/2005-010-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1 DO TST. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, perceba salário profissional deve ser sobre este calculado. No caso concreto, estando delimitado na decisão do Eg. Tribunal Regional que o empregado não recebia salário profissional, e sim, piso salarial previsto em norma coletiva, conclui-se que a decisão contraria a jurisprudência pacífica desta C. Corte, consubstanciada na Súmula nº 228, que dispõe ser o salário mínimo, de que cogita o artigo 76 da CLT, a base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 450/2005-010-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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