TST - ED-RR - 580/2005-031-12-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para determinar retificação na parte dispositiva do r. julgado embargado, a fim de se prevenir ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ESCLARECIMENTOS. Embora inexista no r. julgado embargado omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos à parte, em atenção ao princípio constitucional da plena prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 580/2005-031-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração do reclamante, omissão, acolhimento.

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