TST - AIRR - 599/2005-022-04-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DA SBDI-1/TST. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. Inteligência da Súmula nº 228 e da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2005-022-04-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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