TST - RR - 650700/2000


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o Eg. Tribunal Regional consigna que o regulamento aplicado, quanto à complementação de aposentadoria, foi mais vantajoso ao empregado, o exame do tema ensejaria a análise dos fatos e da prova produzida, procedimento inviável, nesta instância de natureza extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 650700/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, diferenças de complementação de aposentadoria, se o eg.

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