TST - E-RR - 449814/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INCABÍVEL. PROVIMENTO. O art. 9.º da Lei 6.708/1979 assegura o pagamento da indenização adicional na hipótese de rescisão contratual imotivada no trintídio que antecede à correção salarial da categoria. Esse preceito tem por escopo inibir que as Empresas efetuem a dispensa de seus empregados com intuito de obstar o pagamento dos salários reajustados a partir da data-base da categoria. Embora a adesão do trabalhador a programa de desligamento voluntário implique quitação exclusiva das parcelas constantes do termo de adesão, consoante diretriz abraçada pela orientação jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, tem-se que essa modalidade de extinção contratual não pode ser equiparada ao desligamento obstativo ao direito ao reajuste salarial da categoria, diante da anuência do empregado com a forma do desligamento efetuado. Desse modo, não cabe o pagamento da referida indenização quando o contrato de trabalho se extinguiu pela adesão do trabalhador a Programa de Desligamento Voluntário. Violação do art. 896 da CLT configurada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 449814/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, adesão ao programa de desligamento voluntário, indenização adicional incabível.

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