TST - RR - 745359/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA Nº 368, II, DO C. TST. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745359/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, súmula nº 368, ii, do c.

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