TST - RR - 808502/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. SUPRESSÃO. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA 110/TST. As horas trabalhadas no período do intervalo entre duas jornadas de no mínimo 11 (onze) horas, de que trata o art. 66 da CLT, devem ser consideradas como extraordinárias, tendo em vista o desgaste físico e o prejuízo social suportados pelo empregado. Aplicação da Súmula nº 110 do C. TST. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando o tema for objeto de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte. Aplicação do disposto na alínea a e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808502/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada, artigo 66 da clt.

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