TST - RR - 808504/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EMBASADO EM NORMA REGULAMENTADORA INTERNA, QUE FORA REVOGADA POR MEIO DE DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51 DO TST. PROVIMENTO. Tendo em vista a revogação de norma regulamentadora interna por meio de decisão proferida em dissídio coletivo, inaplicável o teor da Súmula 51/TST. Trata-se de revogação decorrente de norma coletiva e não unilateral, o que leva à conclusão lógica de que a negociação que culminou na referida revogação ocorreu mediante concessões recíprocas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 808504/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, pedido de reintegração embasado em norma regulamentadora interna, que fora, inaplicabilidade da súmula 51 do tst.

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