TST - RR - 814788/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA Nº 368, III, DO C. TST. Em se tratando de descontos previdenciários o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limita máximo do salário-contribuição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814788/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, súmula nº 368, iii, do c.

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