TST - ED-AIRR - 903/2005-112-03-41


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA E-MAIL. ENTREGA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração quando interposto após decorrido o prazo legal para sua interposição, uma vez que a entrega dos originais das razões recursais apresentadas mediante a utilização de sistema de transmissão via e-mail fora do prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800, de 26/05/1999, caracteriza não observância de pressuposto extrínseco. Aplicação por analogia da Súmula 387 do C. TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 903/2005-112-03-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, interposição via e-mail, entrega dos originais fora do prazo da lei nº 9.800/99.

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