TST - RR - 938/2001-087-15-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Cabe ao empregado comprovar o requerimento da concessão do vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, de modo a possibilitar exigir do empregador o pagamento da indenização pela não-concessão do benefício. Inexistindo tal prova nos autos, não há que se falar em ressarcimento por obrigação não cumprida. Exegese da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido apenas quanto tema e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 938/2001-087-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, vale-transporte, ônus da prova.

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