TST - E-RR - 748/2000-027-03-00


15/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A matéria acerca do direito ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como do respectivo adicional, na hipótese do empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, ainda que na condição de horista, não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Súmula 333/TST. HORAS EXTRAS. HORISTA. DIVISOR 180. A limitação da jornada dos trabalhadores submetidos a regime de turnos ininterruptos de revezamento, constitucionalmente estabelecida em seis horas (artigo 7º, XIV), independe da unidade de tempo estipulada para aferição do salário (mensalista, horista etc.). Assegurada, a jornada de seis horas, o divisor a ser utilizado para o cálculo do valor da hora de trabalho é o de cento e oitenta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 748/2000-027-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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