TST - E-AIRR - 1016/2005-020-03-40


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 353/TST. Incabível o recurso de embargos contra acórdão turmário que, mediante a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, versando sobre a prescrição do direito de ação quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários e a responsabilidade pelo pagamento, ao julgamento do mérito do agravo de instrumento, nega-lhe provimento por não vislumbrar afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados na revista. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1016/2005-020-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, recurso de revista.

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