TST - E-RR - 409/2004-007-10-40


15/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se da alteração de vantagens integrantes da complementação de aposentadoria, efetivamente gozadas pelo jubilado, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio (Súmula 327/TST). Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 409/2004-007-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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