TST - E-A-AIRR - 1020/2005-012-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. PEÇA INDISPENSÁVEL. MANDATO TÁCITO. MOMENTO DE INVOCAR. Sempre que a parte instruir seu Agravo de Instrumento e que a representação de uma delas se der por mandato tácito, deverá revelar essa circunstância logo nas razões do Agravo do Instrumento apontando a ata onde esse se configura ou certidão da Secretaria onde se processou o feito. Com o advento da Lei 9.756/98 e da nova redação que esta conferiu ao art. 897, § 5º, da CLT, a procuração do agravado tornou-se peça de traslado obrigatório. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1020/2005-012-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procuração outorgada pelo agravado, peça indispensável.

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