TST - E-AIRR - 229/2004-001-12-40


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA DESDE O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de afastamento da deserção verificada desde o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 229/2004-001-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, deserção verificada desde o despacho de admissibilidade do recurso de.

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