TST - ED-E-RR - 541349/1999


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI 9.800/99. A Lei 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, condicionou a validade desse ato à apresentação do original. Assim, se a petição original do recurso não é apresentada, não faz surtir os efeitos previstos em lei. Embargos de Declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 541349/1999
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, interposição de recurso via fac-símile, não apresentação do original.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›