TST - E-ED-AIRR - 222/2004-001-22-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. PEÇAS ESSENCIAIS. PROTOCOLO ILEGÍVEL. A circunstância de constar, no despacho agravado a menção a certidão, que, contêm elementos objetivos datas da publicação do acórdão regional e da interposição do Recurso denegado que possibilitam a aferição da tempestividade do Recurso de Revista pela Turma, suprime, o vício da ilegibilidade do carimbo do protocolo do referido recurso. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 222/2004-001-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação, peças essenciais.

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