TST - E-ED-AIRR - 795/1997-010-15-41


15/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A oposição de Embargos de Declaração com o objetivo de ver destrancado Recurso de Revista manifestamente incabível a teor do caput do art. 896 da CLT e da Súmula 218 do TST revela nítida intenção de procrastinar o feito. Esse comportamento justifica a condenação da parte ao pagamento da indenização prevista no arts. 18, § 2º, do CPC e da multa prevista no 538, parágrafo único, também do CPC. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 795/1997-010-15-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de embargos em embargos de declaração em agravo de, indenização e multa por litigância de má-fé, a oposição de embargos.

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