TST - E-ED-RR - 779861/2001


15/jun/2007

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. De acordo com a Súmula 85, item IV, desta Corte, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de Embargos de que se conheceem parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 779861/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos acordo de compensação, validade, prestação habitual de horas extras.

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