TST - E-RR - 40541/2002-900-03-00


15/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Não há como reconhecer a pretendida contrariedade à Súmula 294 do TST, eis que a Súmula 275 desta Corte é específica quanto à prescrição aplicável aos casos de desvio de função, dispondo no item I que na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Incólume o art. 896 da CLT. ATUALIZAÇÃO. FGTS. A teor da alínea c do art. 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Por outro lado, observa-se que a reclamada não aponta qual o dispositivo específico da Lei 8.036/90 que entende ter sido violado, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-1. Ademais, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 desta Corte, não havendo cogitar de afronta ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40541/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos prescrição, desvio de função, não há como reconhecer.

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