TST - E-RR - 675283/2000


24/fev/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, que não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 1.721-3 e 1.770-4 nem foi objeto de alteração pela Lei 9.528/97, resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não havendo nos autos, consoante reconhecido no acórdão regional, prova da existência de convenção coletiva autorizando o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, configurada está a ofensa ao art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, restando violado o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 675283/2000
Fonte DJ - 24/02/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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