TST - E-RR - 691145/2000


15/jun/2007

PIONEIRAS SOCIAIS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/84. O art. 9º da Lei 7.238/84 não traz previsão de que o pagamento da indenização adicional não se efetivaria em caso de ausência de reajustamento salarial nos trinta dias posteriores ao término do contrato de trabalho. Assim, a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, deixou íntegro o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691145/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos pioneiras sociais, indenização adicional, lei 7.238/84.

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