TST - E-RR - 744063/2001


15/jun/2007

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS APÓS A SEXTA HORA. HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Segundo o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 desta Corte, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 422 DO TST. A ausência de impugnação específica no Recurso de Embargos, mediante a qual se buscaria infirmar as razões que levaram o órgão julgador a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, caracteriza verdadeira falta de fundamentação. Incidência da Súmula 422 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 744063/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horas extras após a sexta hora, horista.

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