TST - E-RR - 787073/2001


15/jun/2007

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, deixou íntegro o art. 896 da CLT. Por outro lado, segundo o item II da Súmula 296 do TST, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 787073/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos adicional de transferência, a turma, ao não.

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