TST - AIRR - 290/2005-020-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 8.878/1994 E DECRETO Nº 3.363/2000. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, ante o decidido, e na forma do insurgimento, a pretendida violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ressaindo do v. Julgado hostilizado, proferido em sede de Embargos de Declaração, que o afastamento da prescrição, até então reconhecida, se dera a partir do reconhecimento do não aperfeiçoamento do Ato Administrativo referente ao processo de reexame da anistia prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.363/2000, que instituiu Comissão Interministerial com a finalidade de reexaminar os Processos em que tenha havido, em qualquer instância, Decisão concessiva de anistia com base na Lei nº 8.878/1994. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2005-020-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, anistia.

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