TST - AIRR - 287/2005-134-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. Não se credencia ao conhecimento o Agravo de Instrumento protocolizado em data posterior ao octídio legal, tal como previsto no artigo 6º, da Lei nº 5.584, de 1970. A oposição de Embargos de Declaração - recurso incabível -, em face do Despacho Denegatório, não tem o condão de protrair o termo inicial do prazo recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 287/2005-134-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, despacho denegatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›