TST - AIRR - 491/1989-002-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, descabe falar em violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ante o não acolhimento da nulidade argüida à Sentença de Embargos à Execução, tendo a E. Corte a quo, ao rejeitá-la, ofertado a devida prestação jurisdicional, explicitando os seus fundamentos, não se configurando qualquer afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Atentando-se ser defeso nesta seara o reexame de situação fática, a teor da Súmula 126, do C. TST, vê-se que o Julgado hostilizado, ao manter a Decisão do Juízo Executório, afastando a prescrição intercorrente, o fez com base na interpretação da legislação infraconstitucional, estando, outrossim, de acordo com o disposto na Súmula 114, do C. TST, não havendo que se falar em violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, no decidido, violação direta e literal ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, ante a conclusão da E. Corte a quo no sentido de que, caso não satisfeito o pagamento do valor constante em Precatório no prazo ali estipulado, devido o cômputo de acréscimos de correção monetária e juros de mora supervenientes. Com efeito, restando caracterizada situação que informa não ter a Fazenda Pública solvido a dívida no prazo indicado no dispositivo constitucional aventado, depreende-se do julgado hostilizado a devida aplicação do referido artigo 100, § 1º, da Lei Maior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/1989-002-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, decisão proferida em embargos à execução.

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