TST - AIRR - 609/2003-122-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Não colhe provimento o agravo de instrumento quando a decisão regional está em consonância com a notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2003-122-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, não conhecimento do recurso por desfundamentado.

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