TST - AIRR - 769/2004-444-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a alegada violação aos artigos 458, da Consolidação das Leis do Trabalho, 28, inciso I, e § 9º, alínea f, da Lei 8.212/91, não se extraindo do Julgado, e no tocante à manutenção pela Corte a quo, dos termos do acordo celebrado pelas partes e homologado em Audiência, quaisquer das hipóteses previstas no art. 896, da CLT. Especificamente no tocante à verba vale-transporte, tema do Agravo de Instrumento, e apenas como complemento, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com a legislação vigente, qual seja, o artigo 28, § 9º, alínea f, da Lei nº 8.212/91, tido pelo Recorrente como violado, mormente quando estabelecido o seu pagamento em Juízo, em decorrência de Decisão ou Acordo Judicial, patente, assim, a sua natureza indenizatória. Atente-se que decidir de outra forma importaria em promover-se análise de valor atrelada aos termos do Acordado, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2004-444-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado judicialmente, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›