TST - AIRR - 671/2001-058-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. As pessoas jurídicas de direito público, conforme Decreto-lei nº 779, de 21 de agosto de 1969, possuem privilégio processual quanto ao prazo para interposição de recursos, que será contado em dobro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2001-058-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, inobservância do prazo recursal, intempestividade.

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