TST - AIRR - 889/2005-059-19-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 295, inciso I, c/c 267, inciso VI, do CPC, 5º, inciso II, 37, caput e inciso II, 195, da CR/88, 1º, 27, 28, 29 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, uma vez que a Decisão Regional, ante a situação fática delineada, caracterizada pela culpa in eligendo e in vigilando por parte da Tomadora dos Serviços, então responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pela Primeira Reclamada, Prestadora dos Serviços, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV. Agravo de Instrumento que a se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/2005-059-19-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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