TST - AIRR - 1168/2001-042-12-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Destarte, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que a Decisão do Egrégio Regional fora proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida quanto à condenação do Banco Agravante na multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ali concluindo, com base na apreciação da prova produzida, por considerar inábeis os documentos por ele acostados a fim de comprovar o pagamento das verbas resilitórias. NULIDADE DA SENTENÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conclui-se, a partir do Acórdão hostilizado, que o Juízo de origem, ao deferir o pagamento de diárias, o fez adstrito ao pedido e a partir do contexto fático-probatório, não havendo como se acolher a argüida nulidade da Sentença de base, sob o pálio de que ocorrera julgamento extra ou ultra petita e conseqüente violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 460, do CPC. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126, DO C. TST. Não se configura, no decidido, a violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 74, § 2º, da CLT, 131, 219, do CCB, e 368, do CPC, desde que o reconhecimento do labor extraordinário teve por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Outrossim, não há no Julgado hostilizado, qualquer posicionamento no sentido de não dar cumprimento ao pactuado em Acordos ou Convenções Coletivas do Trabalho ou de invalidar, em tese, os controles de jornada praticados pelo Banco Reclamado, tão-somente vindo a concluir pela extrapolação de jornada, sem a devida paga pecuniária, ante a prova realizada, cuja valoração, repita-se, refoge a seara do Recurso de natureza extraordinária, como o de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2001-042-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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