TST - AIRR - 3238/2004-242-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - DESCU M PRIMENTO - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA - REMUNERAÇÃO DAS HORAS SUBSEQÜENTES À JORNADA NORMAL DI Á RIA - SÚMULA 85, IV, DO TST. 1. Consoante assentado na Súmula 85, IV, do TST, a prestação habitual de l a bor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação. Nessa hipótese, o tempo que ultrapassar a carga horária semanal normal deverá ser pago como hora extra e, quanto àquele destinado à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional de hora extra. 2. No caso, o acórdão regional declarou inválido o regime compensatório de h o rários, porque o acordo transacionado não era cumprido pela Reclamada, pois eram habituais as extrapolações de jornada do Obreiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3238/2004-242-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento acordo de compensação de jornada, descu m primento, extrapolação habitual da jornada.

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