TST - AIRR - 1100/2004-005-20-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ficou caracterizada nos autos a existência de terceirização da atividade-fim pela segunda Reclamada. Desse modo, não incide sobre a hipótese o item III da Súmula 331 do TST, tampouco têm cabimento as violações legais apontadas. Entendimento diverso acarretaria o reexame de fatos e provas, o que, por força da Súmula 126 do TST, é inexeqüível via Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2004-005-20-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ficou caracterizada nos autos.

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