TST - AIRR - 1145/2001-024-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS APÓS AS 5H. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 60, II, desta Corte(ex-OJ nº 6/SBDI-1), segundo a qual, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. A Decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a OJ nº 304/SBDI-1 do TST, segundo a qual, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/2001-024-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h, a decisão regional encontra-se.

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