TST - AIRR - 1452/2005-921-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. IRREGULARIDADES FORMAIS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88, no Julgado a quo que, arrimado no artigo 794, da CLT, e nos princípios da economia e celeridade processuais, indeferiu o retorno dos autos à Vara de origem para acostar à Carta Precatória Executória, os cálculos do Exeqüente, objeto de discussão anterior entre as Partes, e outras Peças desnecessárias, uma vez que as contas homologadas eram de conhecimento do Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/2005-921-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, carta precatória executória.

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