TST - AIRR - 1595/2003-006-07-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem a procuração outorgada ao Advogado da Agravada, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2003-006-07-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peça essencial.

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