TST - A-AIRR - 1666/2003-061-01-40


15/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO. Nos termos do art. 245, inciso II, do Regimento Interno do TST, a impugnação de decisão monocrática que nega seguimento a agravo com fulcro no art. 557, do CPC é por Agravo, razão pela qual converte-se a medida interposta. De outra parte, estando ausentes peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, não merece conhecimento o agravo por deficiência do traslado, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e da IN nº 16/96, desta Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1666/2003-061-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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