TST - AIRR - 1828/1989-003-05-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A Recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais, cabendo a esta Corte analisar se estão de acordo com o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisões que contrariam os interesses da Recorrente não se confundem com negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A decisão está amparada em legislação infraconstitucional, que não enseja Recurso de Revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1828/1989-003-05-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de litigância de má-fé argüida em contraminuta, a recorrente aponta violação.

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