TST - AIRR - 1951/2003-034-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 51, DA SBDI-1-TRANSITÓRIA, DO C. TST. O E. Tribunal a quo, tendo em vista a prova produzida informar que o Reclamante percebia a parcela Auxílio-alimentação quando em atividade, e continuado a recebê-la após a aposentadoria, concluiu que o cancelamento do pagamento do benefício violou o artigo 468, da CLT, razão porque manteve a Sentença que restabelecera o Auxílio-alimentação, desde que a vantagem suprimida sempre fora paga pela Reclamada, com base em Resolução da Diretoria da CEF, e, ainda, é assegurada pela Circular Normativa nº 083/89, encontrando-se, ademais, o Julgado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial 51, da SBDI-1-Transitória, desta C. Corte, com o que não há que se falar em violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/2003-034-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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