TST - ED-AIRR - 8157/2003-014-12-40


09/fev/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. Não se conhece de Embargos de Declaração subscritos por advogado sem procuração nos autos. Incidência dos arts. 37, do CPC, 5º, da Lei nº 8.906/94 e da Súmula 164/TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 8157/2003-014-12-40
Fonte DJ - 09/02/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, irregularidade de representação do subscritor dos embargos, não se conhece de.

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