TST - AIRR - 11376/2003-652-09-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 652, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não viola os artigos 114, da Carta Magna, e 652, da CLT, a Decisão Regional que entende ser desta Justiça Especializada a competência para dirimir Demanda relativa a pedido de complementação de aposentadoria envolvendo entidade de previdência privada que tem como fonte da obrigação o contrato individual de emprego, como in casu ocorrente. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE EMPRESA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11376/2003-652-09-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria, complementação de aposentadoria.

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